HC 997925 - DECISAO

HC 997925 - DECISAO

Indefere-se o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do writ, porquanto a autoridade apontada como coatora não se encontra no rol do art. 105, I, c da Constituição Federal, razão pela qual o pedido não foi conhecido e foram indicadas providências alternativas (envio à Defensoria Pública).

Parties
Paciente: RAFAEL AUGUSTO XAVIER FERNANDES; Paciente: THEO XAVIER RIBAS CARDOSO; Paciente: MARIA DE LOURDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus Preventivo, Ato Omissivo De Ministro, Segredo De Justiça, Medida Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Habeas Corpus Preventivo Ato Omissivo De Ministro Segredo De Justiça Medida Liminar

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Parties

RAFAEL AUGUSTO XAVIER FERNANDES

Paciente

THEO XAVIER RIBAS CARDOSO

Paciente

MARIA DE LOURDES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus à luz do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por omissão de Ministro em apreciar Petição nº 17.750/DF
  3. 3 pedido de decretação de segredo de justiça e de medida liminar para reativação do peticionamento e retirada de peças expostas

Ratio Decidendi

Indefere-se o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do writ, porquanto a autoridade apontada como coatora não se encontra no rol do art. 105, I, c da Constituição Federal, razão pela qual o pedido não foi conhecido e foram indicadas providências alternativas (envio à Defensoria Pública).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes