CC 208415 - DECISAO

CC 208415 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência entre juízos vinculados a tribunais diversos (art. 105, I, alínea 'd', da CF) e declarou-se competente o Juízo de Direito da 32ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ, por entender que a competência para apurar o estelionato praticado mediante transferências de valores é definida pelo domicílio da vítima nos termos do art. 70, § 4º do CPP, incorporando-se os pareceres ministeriais e constatando-se que não se trata de competência do juízo suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 32ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO/RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF; Investigado: MARCELO GUIMARÃES BERRIEL; Investigado: YURI MEDEIROS CORREA; Investigada: RACHEL DOMINGUES ESCOBAR DIAS SILVA; Pessoa Jurídica Investigada: BX SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, CNPJ: 37.151.163/0001-85; Pessoa Jurídica Investigada: AUTIBANK PAGAMENTOS S/A, CNPJ: 36.276.015/0001-24
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da 32ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Estelionato, Associação Criminosa, Conexão
Processo Penal Direito Penal Competência Conflito Negativo De Competência Estelionato Associação Criminosa Conexão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 32ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO/RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF

Suscitado

MARCELO GUIMARÃES BERRIEL

Investigado

YURI MEDEIROS CORREA

Investigado

RACHEL DOMINGUES ESCOBAR DIAS SILVA

Investigada

BX SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, CNPJ: 37.151.163/0001-85

Pessoa Jurídica Investigada

AUTIBANK PAGAMENTOS S/A, CNPJ: 36.276.015/0001-24

Pessoa Jurídica Investigada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar inquérito policial que apura estelionato mediante transferências bancárias
  2. 2 Aplicação do art. 70, § 4º do Código de Processo Penal para definir competência pelo domicílio da vítima
  3. 3 Conexão entre inquéritos e efeitos sobre a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência entre juízos vinculados a tribunais diversos (art. 105, I, alínea 'd', da CF) e declarou-se competente o Juízo de Direito da 32ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ, por entender que a competência para apurar o estelionato praticado mediante transferências de valores é definida pelo domicílio da vítima nos termos do art. 70, § 4º do CPP, incorporando-se os pareceres ministeriais e constatando-se que não se trata de competência do juízo suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da 32ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ

Orders

  • Comuniquem-se.
  • Publique-se.