CC 212818 - DECISAO

CC 212818 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Execução Criminal Regional de Santa Cruz do Sul (RS), por entender que a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação e que a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência sem prévia consulta ao juízo de destino, sendo possível apenas delegar ao juízo do domicílio atos de fiscalização e acompanhamento.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão (PR); Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Execução Criminal Regional de Santa Cruz do Sul (RS); Executado: Alexsandro Renan Gil Strapazzon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Execução Criminal Regional de Santa Cruz do Sul (RS) para dar prosseguimento ao acompanhamento da execução penal.
Legal Topics
Competência, Transferência De Execução Penal, Progressão De Regime, Domicílio Do Apenado, Carta Precatória
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Transferência De Execução Penal Progressão De Regime Domicílio Do Apenado Carta Precatória

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão (PR)

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Execução Criminal Regional de Santa Cruz do Sul (RS)

Suscitado

Alexsandro Renan Gil Strapazzon

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução da pena
  2. 2 Necessidade de consulta prévia ao juízo de destino para eventual transferência da execução penal
  3. 3 Possibilidade de delegação de atos de fiscalização ao juízo do domicílio sem deslocamento da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Execução Criminal Regional de Santa Cruz do Sul (RS), por entender que a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação e que a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência sem prévia consulta ao juízo de destino, sendo possível apenas delegar ao juízo do domicílio atos de fiscalização e acompanhamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Execução Criminal Regional de Santa Cruz do Sul (RS) para dar prosseguimento ao acompanhamento da execução penal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.