CC 212904 - DECISAO

CC 212904 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a competência para a execução penal é do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SJ/SP, na qualidade de juízo da condenação, por força do art. 65 da Lei n. 7.210/1984; o mero domicílio diverso do apenado não desloca a competência, devendo o juízo do local de residência ser apenas deprecado por carta precatória para supervisão e fiscalização do cumprimento da pena.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Geral com Juizado Especial Federal Adjunto de Imperatriz - SJ/MA; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SJ/SP; Executado: Gutemberg Ribeiro Murada; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Competência declarada do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SJ/SP para conduzir a execução penal; ao Juízo suscitante cabe apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.
Legal Topics
Competência, Carta Precatória, SEEU (sistema Eletrônico De Execução Unificado), Domicílio Do Apenado, Transferência De Execução
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Carta Precatória SEEU (sistema Eletrônico De Execução Unificado) Domicílio Do Apenado +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Geral com Juizado Especial Federal Adjunto de Imperatriz - SJ/MA

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SJ/SP

Suscitado

Gutemberg Ribeiro Murada

Executado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução da pena quando o apenado reside em comarca diversa da da condenação
  2. 2 Efeito da implantação do SEEU sobre a competência para execução penal
  3. 3 Se a mudança voluntária de domicílio desloca a competência do juízo da execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a competência para a execução penal é do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SJ/SP, na qualidade de juízo da condenação, por força do art. 65 da Lei n. 7.210/1984; o mero domicílio diverso do apenado não desloca a competência, devendo o juízo do local de residência ser apenas deprecado por carta precatória para supervisão e fiscalização do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conflito conhecido. Competência declarada do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SJ/SP para conduzir a execução penal; ao Juízo suscitante cabe apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.

Orders

  • Juízo suscitado deverá encaminhar carta precatória ao Juízo do local do novo domicílio do executado para fiscalização da pena imposta
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito