CC 212413 - DECISAO

CC 212413 - DECISAO

Não há, na petição inicial, discussão sobre expedição de diploma; a demanda versa sobre exigência de disciplinas, cobranças decorrentes e impedimento de rematrícula, matérias que se inserem na esfera contratual/privada da prestação de serviços educacionais por instituição privada. Assim, não se aplica o Tema 1.154/STF, sendo a competência da Justiça Estadual, nos termos da jurisprudência deste STJ.

Parties
Autor: José Rodolfo Amancio Taveira; Réu: Universidade de Franca - UNIFRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência Estadual
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional IV da Lapa - SP (Justiça Estadual).
Legal Topics
Competência, Expedição De Diploma, Matrícula Em Curso Superior, Prestação De Serviços Educacionais Privados, Tema 1.154/stf
Processo Civil Direito Educacional Competência Expedição De Diploma Matrícula Em Curso Superior Prestação De Serviços Educacionais Privados Tema 1.154/stf

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Parties

José Rodolfo Amancio Taveira

Autor

Universidade de Franca - UNIFRAN

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência Estadual

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação que discute matrícula e cobrança em instituição privada de ensino
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.154/STF relativo à expedição de diploma
  3. 3 distinção entre questão contratual privada e discussão sobre expedição de diploma que atrai competência federal

Ratio Decidendi

Não há, na petição inicial, discussão sobre expedição de diploma; a demanda versa sobre exigência de disciplinas, cobranças decorrentes e impedimento de rematrícula, matérias que se inserem na esfera contratual/privada da prestação de serviços educacionais por instituição privada. Assim, não se aplica o Tema 1.154/STF, sendo a competência da Justiça Estadual, nos termos da jurisprudência deste STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional IV da Lapa - SP (Justiça Estadual).

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional IV da Lapa - SP.
  • Publique-se.