CC 210488 - DECISAO

CC 210488 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se a competência do Juízo de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública de João Pessoa - PB, por se tratar de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, e por se aplicar ao caso o parâmetro incidental do STF (item ii da tutela provisória no RE 1.366.243/SC) que determina que tais demandas sejam processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram direcionadas pelo cidadão, vedada a declinação de competência ou inclusão da União enquanto não julgado definitivamente o Tema 1.234/STF.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado da Paraíba; Réu: Estado da Paraíba; Réu: Município de São Bento/PB; Interessado: A. E. D. dos S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo e declaro a competência do Juízo de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública de João Pessoa - PB
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Incorporação No SUS, Registro Na ANVISA, Tema 1.234/stf, IAC 14/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Incorporação No SUS +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado da Paraíba

Autor

Estado da Paraíba

Réu

Município de São Bento/PB

Réu

A. E. D. dos S.

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS
  2. 2 incidência da tutela provisória incidental concedida no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF)
  3. 3 aplicabilidade da modulação dos efeitos do julgamento do STF quanto ao deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se a competência do Juízo de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública de João Pessoa - PB, por se tratar de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, e por se aplicar ao caso o parâmetro incidental do STF (item ii da tutela provisória no RE 1.366.243/SC) que determina que tais demandas sejam processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram direcionadas pelo cidadão, vedada a declinação de competência ou inclusão da União enquanto não julgado definitivamente o Tema 1.234/STF.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo e declaro a competência do Juízo de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública de João Pessoa - PB

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se