CC 205810 - DECISAO

CC 205810 - DECISAO

Aplicando-se imediatamente o art. 70, §4º, do Código de Processo Penal (Lei n. 14.155/2021), que fixa a competência pelo domicílio da vítima nos casos de estelionato praticados mediante depósito/transferência de valores, declarou-se competente o Juízo da Vara Criminal de Itapema/SC, local do domicílio da vítima.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITAPEMA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema/SC, suscitado.
Legal Topics
Competência, Estelionato, Quebra De Sigilo Bancário, Lei N. 14.155/2021, Art. 70 Do CPP, Art. 171 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Competência Estelionato Quebra De Sigilo Bancário Lei N. 14.155/2021 Art. 70 Do CPP Art. 171 Do Código Penal

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITAPEMA/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para crime de estelionato praticado mediante depósito/transferência de valores
  2. 2 aplicabilidade imediata da Lei n. 14.155/2021 ao processo em curso
  3. 3 incidência da regra de prevenção em caso de pluralidade de vítimas

Ratio Decidendi

Aplicando-se imediatamente o art. 70, §4º, do Código de Processo Penal (Lei n. 14.155/2021), que fixa a competência pelo domicílio da vítima nos casos de estelionato praticados mediante depósito/transferência de valores, declarou-se competente o Juízo da Vara Criminal de Itapema/SC, local do domicílio da vítima.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema/SC, suscitado.

Orders

  • Comuniquem-se.
  • Publique-se.