CC 213646 - DECISAO

CC 213646 - DECISAO

A competência da Justiça Eleitoral é interpretada de forma restrita a matérias eleitorais, e, como a obrigação de pagamento dos honorários é da União e não da própria Justiça Eleitoral, e havendo precedentes monocráticos do STJ e parecer do MPF favoráveis à jurisdição federal, declarou-se a competência do Juízo federal suscitante para a execução dos honorários.

Parties
Exequente: Francisco Wilker Confessor; Executada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Ação De Execução Por Quantia Certa / Declaração De Competência (conflito Negativo De Competência)
Outcome
Pronuncio a competência do Juízo federal suscitante.
Legal Topics
Competência, Honorários Advocatícios, Execução, Advogado Dativo
Processo Civil Direito Eleitoral Competência Honorários Advocatícios Execução Advogado Dativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Francisco Wilker Confessor

Exequente

União Federal

Executada

Procedural Posture

Ação De Execução Por Quantia Certa / Declaração De Competência (conflito Negativo De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para executar honorários fixados em processo da Justiça Eleitoral?
  2. 2 Se a obrigação de pagamento dos honorários é da União ou da Justiça Eleitoral.
  3. 3 Se a competência da Justiça Eleitoral para executar multas eleitorais se estende a parcelas acessórias como honorários advocatícios.

Ratio Decidendi

A competência da Justiça Eleitoral é interpretada de forma restrita a matérias eleitorais, e, como a obrigação de pagamento dos honorários é da União e não da própria Justiça Eleitoral, e havendo precedentes monocráticos do STJ e parecer do MPF favoráveis à jurisdição federal, declarou-se a competência do Juízo federal suscitante para a execução dos honorários.

Court Disposition

Pronuncio a competência do Juízo federal suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Preclusa esta decisão, dê-se baixa definitiva dos autos.