CC 214136 - DECISAO

CC 214136 - DECISAO

Tratando-se de medicamento padronizado pelo SUS e pertencente ao Grupo 1A da RENAME, cujo financiamento e aquisição são centralizados pelo Ministério da Saúde, aplica-se a orientação do Tema 1.234 do STF e o processo deve tramitar na Justiça Federal; por isso conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juiz Federal da 4ª UAA de Vacaria - SJ/RS.

Parties
Autor: TAUANA MADALENA TAVARES; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE VACARIA; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido De Tutela Antecipada De Urgência / Conflito Negativo De Competência Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 4A UAA DE VACARIA - SJ/RS.
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Tema 1.234/stf, Incorporação Ao SUS, RENAME Grupo 1 a
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Tema 1.234/stf Incorporação Ao SUS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TAUANA MADALENA TAVARES

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE VACARIA

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido De Tutela Antecipada De Urgência / Conflito Negativo De Competência Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para demandas de fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo em demandas sobre medicamentos
  3. 3 Aplicação do Tema 1.234 do STF e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Tratando-se de medicamento padronizado pelo SUS e pertencente ao Grupo 1A da RENAME, cujo financiamento e aquisição são centralizados pelo Ministério da Saúde, aplica-se a orientação do Tema 1.234 do STF e o processo deve tramitar na Justiça Federal; por isso conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juiz Federal da 4ª UAA de Vacaria - SJ/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 4A UAA DE VACARIA - SJ/RS.

Orders

  • Intimem-se.
  • Comuniquem-se os juízes envolvidos.