CC 213778 - DECISAO

CC 213778 - DECISAO

Por se tratar de ação de repactuação de dívidas por superendividamento com concurso de credores (presença da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil no polo passivo), aplica-se a exceção prevista na jurisprudência da Segunda Seção do STJ à regra do art. 109, I, da CF, competindo, portanto, à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: FABIO LUCAS DA SILVA BORGES; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE BELFORD ROXO - RJ.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Concurso De Credores
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Conflito Negativo De Competência Repactuação De Dívidas Superendividamento Concurso De Credores

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Parties

FABIO LUCAS DA SILVA BORGES

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

BANCO DO BRASIL

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência jurisdicional entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 aplicabilidade do art. 109, I, da Constituição Federal
  3. 3 exceção por matéria em ações de repactuação de dívidas por superendividamento quando há concurso de credores

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de repactuação de dívidas por superendividamento com concurso de credores (presença da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil no polo passivo), aplica-se a exceção prevista na jurisprudência da Segunda Seção do STJ à regra do art. 109, I, da CF, competindo, portanto, à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE BELFORD ROXO - RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.