RHC 201220 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque, diante da controvérsia existente sobre a competência, o Juízo estadual era aparentemente competente ao tempo dos atos, sendo aplicável a Teoria do Juízo Aparente; inexistindo demonstração de prejuízo concreto pela Defesa nos termos do art. 563 do CPP, não se declara nulidade dos atos ratificados pelo Juízo Federal.

Parties
Agravante: OSVALDO PEREZI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sexta Turma (sessão Virtual 18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Competência, Teoria Do Juízo Aparente, Nulidade Processual, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Competência Teoria Do Juízo Aparente Nulidade Processual Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

OSVALDO PEREZI NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sexta Turma (sessão Virtual 18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Teoria do Juízo Aparente para ratificação de atos processuais praticados por juízo incompetente
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo efetivo para declaração de nulidade processual conforme art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, diante da controvérsia existente sobre a competência, o Juízo estadual era aparentemente competente ao tempo dos atos, sendo aplicável a Teoria do Juízo Aparente; inexistindo demonstração de prejuízo concreto pela Defesa nos termos do art. 563 do CPP, não se declara nulidade dos atos ratificados pelo Juízo Federal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Manter decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus