AREsp 1666866 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da prolação de sentença extintiva na ação principal (art. 487, II, CPC), que tornou exauriente a cognição e inviabilizou a impugnação do acórdão que examinou agravo de instrumento relativo à competência do Juizado Especial Federal.
- Parties
- Agravante: Ivanildes Gomes; Agravante: Cleonice Pinheiro de Souza
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Competência, Perda Do Objeto, Juizado Especial Federal, Valor Da Causa, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Case Brief
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Parties
Ivanildes Gomes
Agravante
Cleonice Pinheiro de Souza
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Issues
- 1 competência do Juizado Especial Federal em razão do valor da causa
- 2 incidência de matéria coletiva e sua repercussão na competência do Juizado Especial Federal
- 3 comprovação do exaurimento da reserva técnica do FESA e interesse da Caixa Econômica Federal
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da prolação de sentença extintiva na ação principal (art. 487, II, CPC), que tornou exauriente a cognição e inviabilizou a impugnação do acórdão que examinou agravo de instrumento relativo à competência do Juizado Especial Federal.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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