CC 174509 - DECISAO

CC 174509 - DECISAO

Declaro competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - ES para processar e julgar a ação de manutenção de posse nº 0006135-58.2019.8.26.0100, pois, conforme entendimento consolidado do STJ, ações possessórias relativas a imóvel que não integra o patrimônio da recuperanda não se submetem à competência do juízo da recuperação judicial, sendo aplicável o foro da situação do imóvel.

Parties
Suscitante: Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo; Autor: Viação Itapemirim S. A.; Réu: Camilo Cola e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Deferido em parte: declarado competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - ES para processar e julgar a ação de manutenção de posse nº 0006135-58.2019.8.26.0100.
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Reintegração De Posse, Foro Da Situação Da Coisa, Ação Possessória
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Competência Recuperação Judicial Reintegração De Posse Foro Da Situação Da Coisa Ação Possessória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo

Suscitado

Viação Itapemirim S. A.

Autor

Camilo Cola e outros

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar ação de reintegração/manutenção de posse movida contra sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Se a ação possessória deve submeter-se ao juízo da recuperação judicial quando o imóvel não integra o patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Declaro competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - ES para processar e julgar a ação de manutenção de posse nº 0006135-58.2019.8.26.0100, pois, conforme entendimento consolidado do STJ, ações possessórias relativas a imóvel que não integra o patrimônio da recuperanda não se submetem à competência do juízo da recuperação judicial, sendo aplicável o foro da situação do imóvel.

Court Disposition

Deferido em parte: declarado competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - ES para processar e julgar a ação de manutenção de posse nº 0006135-58.2019.8.26.0100.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.