REsp 2047309 - ACORDAO

REsp 2047309 - ACORDAO

Consolida-se o entendimento de que as verbas do SUS, ainda que transferidas a fundos estaduais, mantêm natureza federal, atraindo o interesse da União e, consequentemente, a competência da Justiça Federal e a atribuição investigativa da Polícia Federal (art. 109, IV e art. 144, §1º, I, CF; art. 33, §4º, Lei 8.080/1990). Ademais, não se permite o revolvimento fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso é improvido.

Parties
Recorrente: ATIVA PE COMERCIO E SERVICOS LTDA; Recorrente: RUTH UCHOA CAVALCANTI RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Competência, Verbas Do SUS, Polícia Federal, Justiça Federal, Polícia Civil, Interesse Federal, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Verbas Do SUS Polícia Federal Justiça Federal +4 more

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Parties

ATIVA PE COMERCIO E SERVICOS LTDA

Recorrente

RUTH UCHOA CAVALCANTI RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Polícia Federal e a Justiça Federal são competentes para investigar o uso de verbas do SUS transferidas a fundos estaduais
  2. 2 Se as verbas do SUS perdem sua natureza federal quando incorporadas a fundos estaduais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Consolida-se o entendimento de que as verbas do SUS, ainda que transferidas a fundos estaduais, mantêm natureza federal, atraindo o interesse da União e, consequentemente, a competência da Justiça Federal e a atribuição investigativa da Polícia Federal (art. 109, IV e art. 144, §1º, I, CF; art. 33, §4º, Lei 8.080/1990). Ademais, não se permite o revolvimento fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso é improvido.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a competência da Justiça Federal e da Polícia Federal para investigar supostos crimes relacionados ao mau uso de verbas do SUS