AREsp 2888412 - DECISAO

AREsp 2888412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão impugnada assenta-se em conclusão fático-probatória sobre a existência de apólice privada (Ramo 68), matéria que não comporta reexame nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; ademais, as questões sobre prescrição e quitação não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva, Cobertura Securitária, Apólice Privada (ramo 68), Apólice Pública (ramo 66), Tema 1011 (repercussão Geral), FCVS, Prescrição, Quitação Do Contrato De Financiamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Seguro Competência Legitimidade Passiva Cobertura Securitária Apólice Privada (ramo 68) +7 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal em razão do interesse da Caixa Econômica Federal nas demandas sobre apólices públicas do SFH
  2. 2 Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em relação à pretensão de cobertura securitária quando o seguro está vinculado ao Ramo 68 (apólice privada)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão impugnada assenta-se em conclusão fático-probatória sobre a existência de apólice privada (Ramo 68), matéria que não comporta reexame nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; ademais, as questões sobre prescrição e quitação não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em juízo de retratação
  • Não conhecer do recurso especial