CC 213903 - DECISAO

CC 213903 - DECISAO

Porquanto a controvérsia incide sobre a natureza acidentária do benefício, aplica-se a competência da Justiça Estadual nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF, de modo que compete ao Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto - SP processar e julgar a causa.

Parties
Autor: ORGUEL INDÚSTRIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS S/A; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto - SP, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Acidentário, Reclassificação De Benefício
Direito Processual Direito Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Benefício Acidentário Reclassificação De Benefício

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Parties

ORGUEL INDÚSTRIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS S/A

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação de conversão de benefício acidentário em previdenciário
  2. 2 natureza acidentária do benefício

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia incide sobre a natureza acidentária do benefício, aplica-se a competência da Justiça Estadual nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF, de modo que compete ao Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto - SP processar e julgar a causa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto - SP, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.