AREsp 2882733 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, tendo o cumprimento de sentença sido ajuizado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., a competência é da Justiça Estadual; o credor pode eleger um dos devedores solidários sem que isso importe em litisconsórcio necessário, e o chamamento ao processo não é cabível na fase de execução.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Devedor Solidário: União; Devedor Solidário: Banco Central (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Litisconsórcio, Responsabilidade Solidária, Chamamento Ao Processo
Processo Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento De Sentença Litisconsórcio Responsabilidade Solidária Chamamento Ao Processo

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

União

Devedor Solidário

Banco Central (BACEN)

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de sentença quando a execução é ajuizada exclusivamente contra sociedade de economia mista (Banco do Brasil S.A.)
  2. 2 Possibilidade de formação de litisconsórcio passivo ou chamamento ao processo em fase de execução
  3. 3 Efeitos da solidariedade entre União, Banco Central e Banco do Brasil sobre a competência ratione personae

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, tendo o cumprimento de sentença sido ajuizado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., a competência é da Justiça Estadual; o credor pode eleger um dos devedores solidários sem que isso importe em litisconsórcio necessário, e o chamamento ao processo não é cabível na fase de execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.