Rcl 42657 - DECISAO

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Verificou-se que o imóvel objeto da matrícula n. 9.313 foi arrecadado pelo juízo da recuperação e destinado, por arrendamento autorizado pelo mesmo juízo, ao cumprimento das obrigações do plano de recuperação; por esse motivo, manteve-se a competência do Juízo da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto para deliberar sobre atos constritivos sobre o bem, de modo que o Juízo Trabalhista de Bataguassu-MS não podia manter as constrições praticadas em afronta às decisões do STJ, impondo-se a revogação das referidas constrições, com exceção da parte objeto do REsp n. 1.605.365-MS.

Parties
Reclamante: AGRISUL AGRÍCOLA LTDA.; Reclamado: Juízo da Vara do Trabalho de Bataguassu - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Procedência
Outcome
procedente
Legal Topics
Competência, Penhora, Cumprimento De Decisões, Revogação De Constrições, Averbações E Registros Imobiliários
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Empresarial Competência Penhora Cumprimento De Decisões Revogação De Constrições +1 more

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Parties

AGRISUL AGRÍCOLA LTDA.

Reclamante

Juízo da Vara do Trabalho de Bataguassu - MS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Procedência

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos constritivos incidentes sobre bens arrecadados na recuperação
  2. 2 descumprimento de decisões do STJ por juiz trabalhista
  3. 3 revogação de constrições e cancelamento de averbações sobre matrícula n. 9.313 do CRI de Bataguassu/MS

Ratio Decidendi

Verificou-se que o imóvel objeto da matrícula n. 9.313 foi arrecadado pelo juízo da recuperação e destinado, por arrendamento autorizado pelo mesmo juízo, ao cumprimento das obrigações do plano de recuperação; por esse motivo, manteve-se a competência do Juízo da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto para deliberar sobre atos constritivos sobre o bem, de modo que o Juízo Trabalhista de Bataguassu-MS não podia manter as constrições praticadas em afronta às decisões do STJ, impondo-se a revogação das referidas constrições, com exceção da parte objeto do REsp n. 1.605.365-MS.

Court Disposition

procedente

Orders

  • Deferimento de liminar para determinar a suspensão do Processo n. 0000592-05.2013.5.24.0096, em trâmite na Vara do Trabalho da Comarca de Bataguassu - MS.
  • Revogação das constrições realizadas pelo Juízo da Vara do Trabalho de Bataguassu-MS sobre o imóvel objeto de matrícula n. 9.313 do Cartório de Registro de Imóveis de Bataguassu-MS, nos autos da ação n. 0000592-05.2013.5.24.0096, excetuando-se a parte objeto do REsp n. 1.605.365-MS.