CC 212374 - DECISAO

CC 212374 - DECISAO

Por se tratar de ação cujo objeto é a renegociação de dívidas do consumidor com natureza concursal, aplicam‑se as exceções da parte final do art. 109, I, da CF (insolvência civil), e, diante das normas da Lei n. 14.181/2021 e do CDC sobre prevenção e tratamento do superendividamento, a competência pertence à Justiça comum estadual, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Fazenda Pública de Macapá (AP).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ (AP); Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ (SJAP); Autora: SILVIA HELENA DA SILVA PONTES; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Rés: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Fazenda Pública de Macapá (AP).
Legal Topics
Competência, Renegociação De Dívidas, Superendividamento, Prevenção Do Superendividamento, Margem Consignável
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Competência Renegociação De Dívidas Superendividamento Prevenção Do Superendividamento Margem Consignável

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ (AP)

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ (SJAP)

Suscitado

SILVIA HELENA DA SILVA PONTES

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

OUTROS

Rés

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para ação de readequação de margem consignável c/c danos materiais e morais
  2. 2 alcance do art. 109, I, da Constituição e exceção da insolvência civil
  3. 3 aplicação da Lei n. 14.181/2021 e dos arts. 54-A a 54-G e art. 104-A do CDC

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação cujo objeto é a renegociação de dívidas do consumidor com natureza concursal, aplicam‑se as exceções da parte final do art. 109, I, da CF (insolvência civil), e, diante das normas da Lei n. 14.181/2021 e do CDC sobre prevenção e tratamento do superendividamento, a competência pertence à Justiça comum estadual, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Fazenda Pública de Macapá (AP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Fazenda Pública de Macapá (AP).

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Fazenda Pública de Macapá (AP).
  • Publique-se. Intimem-se.