REsp 2153934 - ACORDAO

REsp 2153934 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as razões recursais demonstraram dissociação em relação aos fundamentos atacados, impondo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF (e óbice da Súmula 83 do STJ); e a competência para a execução de duplicata foi corretamente fixada no foro do cumprimento da obrigação, em conformidade com art. 17 da Lei 5.474/68 e art. 100, IV, "d", do CPC, bem como com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: SINO ELETRICIDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Competência, Foro De Eleição, Execução De Duplicata, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Súmulas 83/ STJ E 283/284 STF
Processual Civil Civil Competência Foro De Eleição Execução De Duplicata Negativa De Prestação Jurisdicional Inovação Recursal Súmulas 83/ STJ E 283/284 STF

Case Brief

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Parties

SINO ELETRICIDADE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada inovação recursal e ofensa aos arts. 5º, 7º, 8º, 46 e 141 do CPC
  3. 3 definição do foro competente para execução de duplicata (foro do cumprimento da obrigação)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as razões recursais demonstraram dissociação em relação aos fundamentos atacados, impondo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF (e óbice da Súmula 83 do STJ); e a competência para a execução de duplicata foi corretamente fixada no foro do cumprimento da obrigação, em conformidade com art. 17 da Lei 5.474/68 e art. 100, IV, "d", do CPC, bem como com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão objurgada