CC 213088 - DECISAO

CC 213088 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para dispor sobre atos executivos referentes ao patrimônio da massa falida, com fundamento na atribuição exclusiva ao juízo universal de praticar atos de execução sobre o patrimônio do falido, nos termos da jurisprudência dominante do STJ e do princípio da indivisibilidade do patrimônio.

Parties
Suscitante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para dispor sobre atos executivos referentes ao patrimônio da massa falida.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Atos Executivos, Transferência De Depósitos Judiciais, Indivisibilidade Do Patrimônio
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Competência Juízo Universal Atos Executivos Transferência De Depósitos Judiciais Indivisibilidade Do Patrimônio

Case Brief

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para apreciar atos executivos contra a massa falida?
  2. 2 Cabe ao juízo falimentar determinar a transferência de valores depositados em contas judiciais (ex.: depósito recursal) da massa falida?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para dispor sobre atos executivos referentes ao patrimônio da massa falida, com fundamento na atribuição exclusiva ao juízo universal de praticar atos de execução sobre o patrimônio do falido, nos termos da jurisprudência dominante do STJ e do princípio da indivisibilidade do patrimônio.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para dispor sobre atos executivos referentes ao patrimônio da massa falida.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.