AREsp 2900739 - DECISAO

Parties: Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Legal Topics: Competência, Faixa De Domínio Ferroviário, Reintegração De Posse, Interesse Da União/dnit/antt

Processual Civil Direito Administrativo Competência Faixa De Domínio Ferroviário Reintegração De Posse Interesse Da União/dnit/antt

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

1 competência da Justiça Federal ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/1988
2 legitimidade ativa exclusiva da concessionária decorrente do contrato de concessão
3 ausência de interesse do DNIT e da ANTT na demanda