CC 196105 - DECISAO

CC 196105 - DECISAO

Ausência de elementos que indiquem ofensa a bens, serviços ou interesses da União ou risco ao sistema financeiro nacional e constatação de captação de recursos mediante esquema de pirâmide financeira caracterizador de estelionato e crime contra a economia popular; assim, a competência para investigação e julgamento é da Justiça Estadual, cabendo ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Itu/SP conduzir o inquérito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ITU/SP; Investigada: NEW LIFE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Itu/SP
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Pirâmide Financeira, Criptomoedas, Estelionato, Crime Contra a Economia Popular, Lavagem De Dinheiro, Sistema Financeiro Nacional
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Conflito Negativo De Competência Pirâmide Financeira Criptomoedas Estelionato Crime Contra a Economia Popular +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ITU/SP

Suscitado

NEW LIFE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

Investigada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar e julgar crimes envolvendo captação de recursos mediante pirâmide financeira com operações em criptomoedas
  2. 2 Verificar se os fatos configuram crime contra o sistema financeiro nacional/mercado de capitais (competência federal) ou crime contra a economia popular/estelionato (competência estadual)

Ratio Decidendi

Ausência de elementos que indiquem ofensa a bens, serviços ou interesses da União ou risco ao sistema financeiro nacional e constatação de captação de recursos mediante esquema de pirâmide financeira caracterizador de estelionato e crime contra a economia popular; assim, a competência para investigação e julgamento é da Justiça Estadual, cabendo ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Itu/SP conduzir o inquérito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Itu/SP

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Itu/SP