CC 212289 - DECISAO

CC 212289 - DECISAO

Considerando que a autora é servidora contratada pelo regime celetista e que os valores pleiteados (adicional de horas ministradas em sala de aula e reflexos trabalhistas como férias, 13º e FGTS) têm natureza trabalhista, e não administrativa, declarou‑se a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, nos termos do entendimento do STF sobre exame da natureza da quantia requerida (Tema 1.143) e do parecer do MPF.

Parties
Autora: Márcia Regina Gásparo Mangili; Réu: Município de Tabatinga/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo do Trabalho suscitado.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Servidor Público Celetista, Horas Extras, Tema 1.143/stf
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Conflito De Competência Servidor Público Celetista Horas Extras Tema 1.143/stf

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Parties

Márcia Regina Gásparo Mangili

Autora

Município de Tabatinga/SP

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça do Trabalho versus Justiça Comum para servidor público celetista que pleiteia horas extras
  2. 2 natureza da verba pleiteada (administrativa ou trabalhista)

Ratio Decidendi

Considerando que a autora é servidora contratada pelo regime celetista e que os valores pleiteados (adicional de horas ministradas em sala de aula e reflexos trabalhistas como férias, 13º e FGTS) têm natureza trabalhista, e não administrativa, declarou‑se a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, nos termos do entendimento do STF sobre exame da natureza da quantia requerida (Tema 1.143) e do parecer do MPF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo do Trabalho suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos juízos envolvidos e ao MPF.