CC 215148 - DECISAO

CC 215148 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Mirassol D'Oeste/MT, suscitado, comunicando-se e determinando-se a cientificação do Ministério Público Federal e o posterior encaminhamento dos autos ao juízo competente, conforme o disposto no decisum.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara de Mirassol D'Oeste/MT; Executado: João Pedro Franco de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada em favor do Juízo de Direito da 3ª Vara de Mirassol D'Oeste/MT, suscitado.
Legal Topics
Competência, Transferência Da Execução Penal, Carta Precatória, Domicílio Do Executado
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Transferência Da Execução Penal Carta Precatória Domicílio Do Executado

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara de Mirassol D'Oeste/MT

Suscitado

João Pedro Franco de Oliveira

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar a execução penal quando o condenado se encontra recolhido em comarca diversa daquela da condenação?
  2. 2 É possível a transferência unilateral da execução penal sem consulta e concordância do juízo de destino?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Mirassol D'Oeste/MT, suscitado, comunicando-se e determinando-se a cientificação do Ministério Público Federal e o posterior encaminhamento dos autos ao juízo competente, conforme o disposto no decisum.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada em favor do Juízo de Direito da 3ª Vara de Mirassol D'Oeste/MT, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.