CC 206598 - DECISAO

CC 206598 - DECISAO

Sendo o destinatário da diligência localizado em município que integra a circunscrição territorial de vara federal de origem (no caso, Praia Grande está inserida na jurisdição da Vara Federal de São Vicente e a distância entre Santos e Praia Grande é de aproximadamente 14 km), inexiste fundamento para deslocar o cumprimento do ato à Justiça estadual; o ato deve ser realizado no âmbito da jurisdição federal, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Santos (SJ-SP) para o cumprimento da carta precatória.

Parties
Exequente: Caixa Econômica Federal; Executado: Rebarba Brilho Indústria e Comércio de Abrasivos Plásticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o cumprimento do ato o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SANTOS (SJ-SP), o suscitante.
Legal Topics
Competência, Competência Delegada, Carta Precatória, Cooperação Judiciária, Jurisdição Federal, Jurisdição Estadual
Processo Civil Organização Judiciária Processo De Execução Competência Competência Delegada Carta Precatória Cooperação Judiciária Jurisdição Federal +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Exequente

Rebarba Brilho Indústria e Comércio de Abrasivos Plásticos Ltda.

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Quem é competente para o cumprimento de carta precatória expedida em ação de execução de título extrajudicial ajuizada em Juízo Federal quando o réu reside em município que se encontra dentro da área de jurisdição de vara federal, ainda que não sede da vara de origem?

Ratio Decidendi

Sendo o destinatário da diligência localizado em município que integra a circunscrição territorial de vara federal de origem (no caso, Praia Grande está inserida na jurisdição da Vara Federal de São Vicente e a distância entre Santos e Praia Grande é de aproximadamente 14 km), inexiste fundamento para deslocar o cumprimento do ato à Justiça estadual; o ato deve ser realizado no âmbito da jurisdição federal, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Santos (SJ-SP) para o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o cumprimento do ato o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SANTOS (SJ-SP), o suscitante.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.