CC 215433 - DECISAO

CC 215433 - DECISAO

Acolhido o conflito com fundamento na Súmula 97/STJ, por se tratar de pedido relativo a verbas (FGTS) referentes ao período em que a interessada laborou sob o regime celetista, competindo, portanto, à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda; assim declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

Parties
Reclamante: MARIA RIBEIRO DE SOUZA; Reclamado: MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (reclamação Trabalhista) / Decisão Monocrática De Conflito De Competência
Outcome
Conflito de competência acolhido. Declarado competente o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
Legal Topics
Competência, FGTS, Servidor Público, Regime Celetista, Súmula 97/stj, Súmula 170/stj
Direito Do Trabalho Processo Civil Direito Público Competência FGTS Servidor Público Regime Celetista Súmula 97/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA RIBEIRO DE SOUZA

Reclamante

MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM/CE

Reclamado

Procedural Posture

Conflito De Competência (reclamação Trabalhista) / Decisão Monocrática De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação de servidor público relativa a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime estatutário
  2. 2 Incidência da Súmula 97/STJ sobre verbas de FGTS relativas ao período regido pela CLT
  3. 3 Conflito entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum Estadual quanto à competência

Ratio Decidendi

Acolhido o conflito com fundamento na Súmula 97/STJ, por se tratar de pedido relativo a verbas (FGTS) referentes ao período em que a interessada laborou sob o regime celetista, competindo, portanto, à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda; assim declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

Court Disposition

Conflito de competência acolhido. Declarado competente o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

Orders

  • Declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
  • Publique-se e comunique-se.