REsp 1945728 - DECISAO

REsp 1945728 - DECISAO

Reconsiderando decisão anterior, o Tribunal entendeu que decisões interlocutórias que definem competência são impugnáveis por agravo de instrumento por aplicação da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015 (Tema 988/STJ) e que a modulação dos efeitos do repetitivo não afasta a proteção às partes que agiram conforme o entendimento precedente; assim, deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial para que o Tribunal de origem analise o agravo de instrumento quanto ao mérito.

Parties
Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Retratação E Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Mérito Do Agravo De Instrumento
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do agravo de instrumento.
Legal Topics
Competência, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Tema 988/stj, Taxatividade Mitigada, Modulação Dos Efeitos
Processual Civil Administrativo Competência Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Tema 988/stj Taxatividade Mitigada Modulação Dos Efeitos

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Parties

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Retratação E Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Mérito Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão declinatória de competência
  2. 2 Interpretação analógica/extensiva do inciso III do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 Alcance da modulação dos efeitos do Tema 988/STJ e proteção das partes que atuaram conforme entendimento repetitivo

Ratio Decidendi

Reconsiderando decisão anterior, o Tribunal entendeu que decisões interlocutórias que definem competência são impugnáveis por agravo de instrumento por aplicação da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015 (Tema 988/STJ) e que a modulação dos efeitos do repetitivo não afasta a proteção às partes que agiram conforme o entendimento precedente; assim, deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial para que o Tribunal de origem analise o agravo de instrumento quanto ao mérito.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do agravo de instrumento.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 203-205
  • Dar provimento ao recurso especial