CC 214941 - DECISAO

CC 214941 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Segunda Vara Federal de Feira de Santana, por entender que a demanda, nos termos da petição inicial, limita-se a discutir descontos financeiros promovidos pela autarquia federal em razão do exercício de atividade laboral pela beneficiária, sem debate sobre as circunstâncias do acidente, de modo que a natureza jurídica da pretensão é de demanda previdenciária de competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Teofilândia; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Segunda Vara Federal de Feira de Santana; Autora: Autora; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão No Conflito De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Segunda Vara Federal de Feira de Santana.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Pensão Por Morte, Inexistência De Débito, Conflito Negativo De Competência
Processual Civil Previdenciário Constitucional Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Pensão Por Morte Inexistência De Débito +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Teofilândia

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Segunda Vara Federal de Feira de Santana

Suscitado

Autora

Autora

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão No Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Justiça Federal e Estadual para ações relativas a benefício previdenciário quando há relação com acidente de trabalho
  2. 2 incidência das Súmulas 15/STJ e 501/STF
  3. 3 regra de determinação da competência pela natureza jurídica da pretensão (pedido e causa de pedir)

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Segunda Vara Federal de Feira de Santana, por entender que a demanda, nos termos da petição inicial, limita-se a discutir descontos financeiros promovidos pela autarquia federal em razão do exercício de atividade laboral pela beneficiária, sem debate sobre as circunstâncias do acidente, de modo que a natureza jurídica da pretensão é de demanda previdenciária de competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Segunda Vara Federal de Feira de Santana.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.