CC 215257 - DECISAO

CC 215257 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba - PA, considerando que a questão sobre a existência de relação de consumo já foi decidida pela Justiça do Estado do Amapá (estando preclusa) e que, diante da configuração de competência absoluta relacionada ao domicílio do consumidor, pode haver o declínio de ofício da competência, tudo com fundamento no art. 120, parágrafo único, do CPC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA - PA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - AP; Embargante: V. C. A. LIRA LTDA.; Exequente: C2 PAINÉIS FOTOVOLTAICOS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do presente conflito de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA - PA
Legal Topics
Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Preclusão
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Cláusula De Eleição De Foro Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Preclusão

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA - PA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - AP

Suscitado

V. C. A. LIRA LTDA.

Embargante

C2 PAINÉIS FOTOVOLTAICOS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de relação de consumo e sua preclusão
  2. 2 Aplicabilidade e prevalência da cláusula de eleição de foro
  3. 3 Competência absoluta do foro do domicílio do consumidor e possibilidade de declínio ex officio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba - PA, considerando que a questão sobre a existência de relação de consumo já foi decidida pela Justiça do Estado do Amapá (estando preclusa) e que, diante da configuração de competência absoluta relacionada ao domicílio do consumidor, pode haver o declínio de ofício da competência, tudo com fundamento no art. 120, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA - PA

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba - PA.
  • Publique-se e intimem-se.