CC 214688 - DECISAO

CC 214688 - DECISAO

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ e, em face da jurisprudência consolidada de que compete ao juízo da recuperação decidir sobre atos que possam atingir o patrimônio da recuperanda e sobre a natureza dos créditos, declarou-se a competência do r. juízo da 32ª Vara Cível de Goiânia/GO, onde tramita a recuperação judicial da suscitante.

Parties
Suscitante: CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da Vara Judicial de Carlos Barbosa/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 32ª Vara Cível de Goiânia/GO, no qual se processa a recuperação judicial da suscitante.
Legal Topics
Competência, Súmula 568/stj, Recuperação Judicial, Atos Executórios/expropriatórios
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Competência Súmula 568/stj Atos Executórios/expropriatórios

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Parties

CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da Vara Judicial de Carlos Barbosa/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos executórios/expropriatórios contra bens da empresa em recuperação judicial
  2. 2 incidência da Súmula 568/STJ e possibilidade de exame unipessoal
  3. 3 prevalência do juízo recuperacional para atos que possam afetar o patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ e, em face da jurisprudência consolidada de que compete ao juízo da recuperação decidir sobre atos que possam atingir o patrimônio da recuperanda e sobre a natureza dos créditos, declarou-se a competência do r. juízo da 32ª Vara Cível de Goiânia/GO, onde tramita a recuperação judicial da suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 32ª Vara Cível de Goiânia/GO, no qual se processa a recuperação judicial da suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.