Rcl 48177 - DECISAO

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A decisão impugnada não descumpriu o comando do STJ, pois o juízo de São Bernardo do Campo reconheceu o decidido no Conflito de Competência e realizou apenas consulta ao juízo de Brasília sobre a possibilidade de hasta pública, com previsão de remessa do produto da arrematação ao juízo competente; assim, não há violação de decisão deste Tribunal e a reclamação não merece prosperar.

Parties
Reclamante: Garden Territorial Bens Patrimonial LTDA.; Reclamado: Juízo da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Competência, Reclamação, Execução, Hasta Pública, Conflito De Competência, Concurso De Credores
Direito Processual Civil Competência Reclamação Execução Hasta Pública Conflito De Competência Concurso De Credores

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Parties

Garden Territorial Bens Patrimonial LTDA.

Reclamante

Juízo da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Juízo da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP violou o entendimento do STJ no Conflito de Competência n. 207.646/DF
  2. 2 Qual é o juízo competente para processar e julgar execuções e concurso especial de credores envolvendo os quatro conjuntos unificados
  3. 3 Se é viável a divisão do imóvel a ser levado a hasta pública

Ratio Decidendi

A decisão impugnada não descumpriu o comando do STJ, pois o juízo de São Bernardo do Campo reconheceu o decidido no Conflito de Competência e realizou apenas consulta ao juízo de Brasília sobre a possibilidade de hasta pública, com previsão de remessa do produto da arrematação ao juízo competente; assim, não há violação de decisão deste Tribunal e a reclamação não merece prosperar.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da reclamação