HC 1034210 - DECISAO

HC 1034210 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus porque a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, "c", da Constituição Federal; com fundamento nessa incompetência e em precedentes, indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: SILVIO MEDEIROS BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência do STJ
Legal Topics
Competência, Ilegalidade De Prova, Busca Domiciliar, Art. 386, II E VII Do CPP, Causa Especial De Diminuição (art. 33 §4º Lei 11.343/06)
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Ilegalidade De Prova Busca Domiciliar Art. 386, II E VII Do CPP +1 more

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Parties

SILVIO MEDEIROS BUENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para analisar habeas corpus contra ato de órgão julgador fracionário do STJ
  2. 2 Ilicitude das provas decorrentes de busca domiciliar sem autorização judicial, sem consentimento do morador ou sem fundadas razões
  3. 3 Pedido de absolvição com fundamento no art. 386, II e VII, do CPP

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus porque a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, "c", da Constituição Federal; com fundamento nessa incompetência e em precedentes, indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal