CC 211784 - ACORDAO

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À luz do Tema 500/STF e da jurisprudência consolidada do STJ, quando a ação pleiteia fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA a demanda deve ser proposta em face da UNIÃO, atraindo a competência da Justiça Federal; no caso concreto o medicamento pleiteado não possui registro na ANVISA, razão pela qual a competência corresponde ao juízo federal suscitante, e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Decisão Colegiada (primeira Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência, Medicamento Não Registrado, Fornecimento De Medicamento, ANVISA, Produtos À Base De Cannabis, Tema 500/stf
Administrativo Processual Civil Competência Medicamento Não Registrado Fornecimento De Medicamento ANVISA Produtos À Base De Cannabis Tema 500/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Decisão Colegiada (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processamento e julgamento de ação que pleiteia fornecimento de medicamento/produto derivado de Cannabis não registrado na ANVISA
  2. 2 Aplicação do Tema 500/STF à hipótese de pedido de fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA
  3. 3 Possibilidade de exclusão da União do polo passivo e consequências sobre a competência

Ratio Decidendi

À luz do Tema 500/STF e da jurisprudência consolidada do STJ, quando a ação pleiteia fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA a demanda deve ser proposta em face da UNIÃO, atraindo a competência da Justiça Federal; no caso concreto o medicamento pleiteado não possui registro na ANVISA, razão pela qual a competência corresponde ao juízo federal suscitante, e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conflito conhecido; competência declarada do Juiz Federal da 2º Vara Federal de João Pessoa - PB (juízo federal suscitante)