CC 215521 - DECISAO

CC 215521 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Barueri (SP), porque não há vínculo de emprego nem subordinação entre as partes e a causa de pedir refere-se à cobrança de honorários por prestação de serviços médicos em regime de plantão, de natureza civil, de modo que a competência ratione materiae pertence à Justiça comum conforme precedentes que definem a competência pela causa de pedir e pelo pedido.

Parties
Autor: MURILO LEE XAVIER DE OLIVEIRA MOUTINHO; Réu: MAX EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Barueri (SP).
Legal Topics
Competência, Contrato De Prestação De Serviços, Indenização Por Danos Morais, Honorários Médicos, Relação De Trabalho, Plantão Médico
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Contrato De Prestação De Serviços Indenização Por Danos Morais Honorários Médicos Relação De Trabalho +1 more

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Parties

MURILO LEE XAVIER DE OLIVEIRA MOUTINHO

Autor

MAX EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum para reclamação objetivando pagamento de plantões médicos cumulada com indenização por danos morais
  2. 2 se a causa de pedir está diretamente vinculada a contrato de trabalho ou decorre de contrato de prestação de serviços autônomos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Barueri (SP), porque não há vínculo de emprego nem subordinação entre as partes e a causa de pedir refere-se à cobrança de honorários por prestação de serviços médicos em regime de plantão, de natureza civil, de modo que a competência ratione materiae pertence à Justiça comum conforme precedentes que definem a competência pela causa de pedir e pelo pedido.

Court Disposition

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Barueri (SP).

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Barueri (SP)
  • Publique-se