MS 31673 - DECISAO

MS 31673 - DECISAO

O mandado de segurança não foi conhecido por incompetência do STJ para processar mandado originário contra ato de Tribunal (art.105,I,b CF e Súmula 41/STJ) e por inadequação do remédio (não é sucedâneo recursal), havendo recurso próprio (agravo interno); adicionalmente, no mérito, não se demonstrou a probabilidade do direito em face da preclusão/coisa julgada, litispendência e reconhecimento de fraude à execução por aquisição posterior à inscrição do débito em dívida ativa, razão por que se negou seguimento ao habeas corpus impetrado.

Parties
Impetrante: Rafael Borges; Impetrado: Desembargador relator da Apelação n. 2027399-39.2016.4.04.7200 / Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Mandado De Segurança Indeferido/nego Seguimento (decisão Monocrática E Não Conhecimento)
Outcome
Nego seguimento ao mandado de segurança
Legal Topics
Competência, Cabimento Do Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal, Efeito Suspensivo, Coisa Julgada, Litispendência, Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Usucapião
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Tributário Execução Fiscal Direito Civil (usucapião) Competência Cabimento Do Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal +6 more

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Parties

Rafael Borges

Impetrante

Desembargador relator da Apelação n. 2027399-39.2016.4.04.7200 / Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Mandado De Segurança Indeferido/nego Seguimento (decisão Monocrática E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra atos de Tribunal
  2. 2 se o mandado de segurança pode ser sucedâneo recursal e substituir agravo interno
  3. 3 se a ação de usucapião constitui fundamento novo capaz de suspender leilão em execução fiscal

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não foi conhecido por incompetência do STJ para processar mandado originário contra ato de Tribunal (art.105,I,b CF e Súmula 41/STJ) e por inadequação do remédio (não é sucedâneo recursal), havendo recurso próprio (agravo interno); adicionalmente, no mérito, não se demonstrou a probabilidade do direito em face da preclusão/coisa julgada, litispendência e reconhecimento de fraude à execução por aquisição posterior à inscrição do débito em dívida ativa, razão por que se negou seguimento ao habeas corpus impetrado.

Court Disposition

Nego seguimento ao mandado de segurança

Orders

  • Nego seguimento ao mandado de segurança, a teor dos arts. 38 da Lei nº 8.038/90 e 34, XVIII, do RISTJ.
  • Publique-se.