CC 214534 - DECISAO

CC 214534 - DECISAO

Tratando-se de relação de consumo e estando comprovado o domicílio da consumidora em Curitiba, a competência é absoluta e deve ser fixada no foro do domicílio do consumidor, de modo que a cláusula de eleição de foro é afastada e o Juízo competente é o do Décimo Primeiro Juizado Especial Cível de Curitiba - PR.

Parties
Exequente: INSTITUTO LG PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS DA SAÚDE LTDA. ME.; Executada: CLÁUDIA VIEIRA IMENES; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO SÉTIMO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO DÉCIMO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Décimo Primeiro Juizado Especial Cível de Curitiba - PR.
Legal Topics
Competência, Foro De Eleição, Juizados Especiais, Relação De Consumo, Cláusula Abusiva
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Foro De Eleição Juizados Especiais Relação De Consumo Cláusula Abusiva

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Parties

INSTITUTO LG PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS DA SAÚDE LTDA. ME.

Exequente

CLÁUDIA VIEIRA IMENES

Executada

JUÍZO DE DIREITO DO SÉTIMO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO DÉCIMO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em ações decorrentes de relação de consumo
  2. 2 validade da cláusula de eleição de foro em contrato de consumo
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de incompetência de ofício pelos Juizados Especiais

Ratio Decidendi

Tratando-se de relação de consumo e estando comprovado o domicílio da consumidora em Curitiba, a competência é absoluta e deve ser fixada no foro do domicílio do consumidor, de modo que a cláusula de eleição de foro é afastada e o Juízo competente é o do Décimo Primeiro Juizado Especial Cível de Curitiba - PR.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Décimo Primeiro Juizado Especial Cível de Curitiba - PR.

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Décimo Primeiro Juizado Especial Cível de Curitiba - PR.
  • Publique-se e intimem-se.