RHC 202623 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve demonstração de incompetência da Justiça comum nem conexão dos fatos de Caconde com delitos eleitorais, que a denúncia não se apoia unicamente na delação e que o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório; assim, não estando comprovada a incompetência arguida, as alegações de ilicitude probatória ficam prejudicadas, razão pela qual o recurso ordinário deve ser desprovido.

Parties
Recorrente: JOSÉ BENTO FELIZARDO FILHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Competência, Provas Ilícitas, Conexão De Crimes, Delação Premiada, Revolvimento Fático Probatório No Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Eleitoral Competência Provas Ilícitas Conexão De Crimes Delação Premiada Revolvimento Fático Probatório No Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ BENTO FELIZARDO FILHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar crimes eleitorais e comuns conexos (Justiça Eleitoral vs Justiça Comum)
  2. 2 ilegitimidade das provas obtidas por autoridade supostamente incompetente
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 35, II do Código Eleitoral e 78, IV do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve demonstração de incompetência da Justiça comum nem conexão dos fatos de Caconde com delitos eleitorais, que a denúncia não se apoia unicamente na delação e que o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório; assim, não estando comprovada a incompetência arguida, as alegações de ilicitude probatória ficam prejudicadas, razão pela qual o recurso ordinário deve ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.