CC 204602 - DECISAO

CC 204602 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda/SE, porquanto houve erro material na decisão anterior que declinou de ofício da competência, e a incompetência relativa não pode ser conhecida ex officio nos termos da Súmula 33/STJ, exigindo-se a republicação da decisão com a correção do erro.

Parties
Suscitante: Juízo da 2ª Vara de Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes de Salvador/BA; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda/SE.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Incompetência Relativa, Declinação De Competência
Processo Civil Competência Conflito De Competência Incompetência Relativa Declinação De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da 2ª Vara de Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes de Salvador/BA

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda/SE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 declaração da competência entre juízos em conflito negativo
  2. 2 erro material na decisão de fls. 64/66
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 33/STJ sobre incompetência relativa não ser declarada de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda/SE, porquanto houve erro material na decisão anterior que declinou de ofício da competência, e a incompetência relativa não pode ser conhecida ex officio nos termos da Súmula 33/STJ, exigindo-se a republicação da decisão com a correção do erro.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda/SE.

Orders

  • Determinar a republicação da decisão de fls. 64/66 com a correção do erro material, declarando a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda/SE.
  • Publicar.