CC 213848 - DECISAO

O Tema 1.234/STF não abrange procedimentos terapêuticos hospitalares, como cirurgias, de modo que não se aplica ao caso. Incide, na hipótese, o entendimento do Tema 793/STF sobre solidariedade entre entes federados na área da saúde, e aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, preservando-se a competência da Justiça Estadual quando a União é afastada do polo passivo; por isso o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Guaíba/RS.

Parties: Autor: Amarildo da Silva; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu (excluída Pela Justiça Federal): União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 September 2025
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (competência Declarada)
Legal Topics: Competência, Judicialização Da Saúde, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ

Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Judicialização Da Saúde Tema 1.234/stf Tema 793/stf Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ

Case Brief

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Parties

Amarildo da Silva

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu (excluída Pela Justiça Federal)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (competência Declarada)

Legal Issues

1 aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimentos cirúrgicos e terapêuticos hospitalares
2 incidência do Tema 793/STF sobre solidariedade entre entes federados na área da saúde
3 eficácia das súmulas 150 e 254 do STJ quanto à exclusão da União do polo passivo