AREsp 2927392 - DECISAO

AREsp 2927392 - DECISAO

O STJ reconheceu que o cumprimento de sentença individual decorrente de sentença coletiva pode ser promovido tanto no juízo sentenciante quanto no domicílio do beneficiário/executado, desde que a escolha não seja aleatória e esteja fundamentada; no caso concreto, o cumprimento foi proposto no domicílio da matriz do executado, respeitando o art. 516, II, e o art. 53, III, do CPC, de modo que o declínio de competência pela 11ª Vara Cível de Brasília foi indevido, impondo o prosseguimento do feito naquela Vara.

Parties
Demandada: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática Da Presidência Quanto À Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Novo Exame Dos Autos
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; determino o prosseguimento do procedimento perante o Juízo da 11ª Vara Cível de Brasília.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Individual De Sentença Coletiva, Eleição De Foro, Abuso Do Direito De Ação, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Competência Cumprimento De Sentença Individual De Sentença Coletiva Eleição De Foro Abuso Do Direito De Ação Recurso Especial +1 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática Da Presidência Quanto À Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Novo Exame Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 competência para o processamento do cumprimento de sentença individual decorrente de sentença coletiva
  2. 2 possibilidade de escolha entre o domicílio do beneficiário e o juízo sentenciante para ajuizamento do cumprimento de sentença
  3. 3 vedação à escolha aleatória de foro

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que o cumprimento de sentença individual decorrente de sentença coletiva pode ser promovido tanto no juízo sentenciante quanto no domicílio do beneficiário/executado, desde que a escolha não seja aleatória e esteja fundamentada; no caso concreto, o cumprimento foi proposto no domicílio da matriz do executado, respeitando o art. 516, II, e o art. 53, III, do CPC, de modo que o declínio de competência pela 11ª Vara Cível de Brasília foi indevido, impondo o prosseguimento do feito naquela Vara.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; determino o prosseguimento do procedimento perante o Juízo da 11ª Vara Cível de Brasília.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar o prosseguimento do procedimento perante o Juízo da 11ª Vara Cível de Brasília.