MS 31700 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o ato apontado como coator não foi praticado por autoridade com prerrogativa de foro perante o Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual esta Corte é incompetente para processar originariamente o writ, nos termos do art. 105, I, b, da CF e da Súmula 41/STJ.

Parties: Impetrante: Jackson Manenti; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome: Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança.
Legal Topics: Competência, Prerrogativa De Foro, Mandado De Segurança

Processual Civil Direito Administrativo Competência Prerrogativa De Foro Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

Jackson Manenti

Impetrante

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
2 Incidência da Súmula 41/STJ e da impossibilidade de admissão do mandado de segurança por ausência de autoridade com prerrogativa de foro nesta Corte Superior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança.

Orders

Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, nos termos do artigo 212 do RI/STJ.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.