CC 215310 - DECISAO

CC 215310 - DECISAO

Não obstante a alegação de possível crime eleitoral, verificou-se ausência de indícios mínimos de infração eleitoral e o Ministério Público não ofereceu capitulação por crime eleitoral; diante da jurisprudência da Terceira Seção do STJ que mantém a competência da Justiça Comum quando inexistem indícios mínimos de crime eleitoral, declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Recife - SJ/PE.

Parties
Suscitante: Juízo da 150ª Eleitoral de Recife/PE; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Recife - SJ/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Recife - SJ/PE, suscitado.
Legal Topics
Competência, Conexão De Crimes, Crime Eleitoral, Falsidade Ideológica Eleitoral (art. 350 Do Código Eleitoral)
Direito Processual Penal Direito Eleitoral Direito Penal Competência Conexão De Crimes Crime Eleitoral Falsidade Ideológica Eleitoral (art. 350 Do Código Eleitoral)

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Parties

Juízo da 150ª Eleitoral de Recife/PE

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Recife - SJ/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual órgão jurisdicional é competente para julgar ação penal com possível conexão entre crimes comuns e crime eleitoral
  2. 2 Existência de indícios mínimos de crime eleitoral capazes de deslocar a competência à Justiça Eleitoral

Ratio Decidendi

Não obstante a alegação de possível crime eleitoral, verificou-se ausência de indícios mínimos de infração eleitoral e o Ministério Público não ofereceu capitulação por crime eleitoral; diante da jurisprudência da Terceira Seção do STJ que mantém a competência da Justiça Comum quando inexistem indícios mínimos de crime eleitoral, declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Recife - SJ/PE.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Recife - SJ/PE, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.