CC 212103 - DECISAO

CC 212103 - DECISAO

Por erro material foi indicado o juízo da capital; contudo, o juízo que vinha conduzindo a execução penal era o juízo de Direito de Pará de Minas (MG), conforme elementos dos autos, razão pela qual se declara competente o juízo de Direito de Pará de Minas (MG).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
declaro competente o juízo de Direito de Pará de Minas (MG), o suscitado.
Legal Topics
Competência, Erro Material, Juízo Competente, Remição, Regressão De Regime, Suspensão De Benefícios
Execução Penal Processo Penal Competência Erro Material Juízo Competente Remição Regressão De Regime Suspensão De Benefícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo estadual competente para a execução penal
  2. 2 correção de erro material na indicação do juízo competente

Ratio Decidendi

Por erro material foi indicado o juízo da capital; contudo, o juízo que vinha conduzindo a execução penal era o juízo de Direito de Pará de Minas (MG), conforme elementos dos autos, razão pela qual se declara competente o juízo de Direito de Pará de Minas (MG).

Court Disposition

declaro competente o juízo de Direito de Pará de Minas (MG), o suscitado.

Orders

  • chamo o feito à ordem
  • declaro competente o juízo de Direito de Pará de Minas (MG), o suscitado