REsp 2225101 - DECISAO

REsp 2225101 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência recursal não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente adotado pelo Tribunal a quo, e porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de reconhecer-se que a aplicação do rito sumaríssimo não é obrigatória em demandas de saúde quando a especialização do juízo é necessária para análise técnica.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Rito Sumaríssimo, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Instrução Normativa 11/2021 Do TJTO
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Rito Sumaríssimo Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade obrigatória do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em demandas de saúde
  2. 2 Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas de alçada
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (analogia à Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência recursal não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente adotado pelo Tribunal a quo, e porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de reconhecer-se que a aplicação do rito sumaríssimo não é obrigatória em demandas de saúde quando a especialização do juízo é necessária para análise técnica.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se