CC 214972 - DECISAO

CC 214972 - DECISAO

Declara-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MACEIÓ - SJ/AL porque a pretensão envolve medicamento padronizado pelo SUS e constante do Grupo 1A da RENAME, cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde nos termos da Portaria n. 1.554/2013, aplicando-se, para a presente demanda ajuizada em 2023, as diretrizes da tutela provisória do RE 1.366.243 (Tema 1.234) do STF; assim, conheço do conflito e declaro competente o juízo federal suscitante.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MACEIÓ - SJ/AL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DE ALAGOAS - AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MACEIÓ - SJ/AL
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, RE 1.366.243 (tema 1.234), Modulação De Efeitos, RENAME Grupo 1 a
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Judicialização Da Saúde RE 1.366.243 (tema 1.234) Modulação De Efeitos RENAME Grupo 1 a

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MACEIÓ - SJ/AL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DE ALAGOAS - AL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência competente para demandas de fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS pertencentes ao Grupo 1A da RENAME
  2. 2 Aplicabilidade dos parâmetros e da modulação do Tema 1.234/STF aos processos ajuizados antes e depois da publicação do julgamento
  3. 3 Competência em demandas que envolvam medicamentos não incorporados e com registro na ANVISA

Ratio Decidendi

Declara-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MACEIÓ - SJ/AL porque a pretensão envolve medicamento padronizado pelo SUS e constante do Grupo 1A da RENAME, cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde nos termos da Portaria n. 1.554/2013, aplicando-se, para a presente demanda ajuizada em 2023, as diretrizes da tutela provisória do RE 1.366.243 (Tema 1.234) do STF; assim, conheço do conflito e declaro competente o juízo federal suscitante.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MACEIÓ - SJ/AL

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.