CC 214414 - ACORDAO

CC 214414 - ACORDAO

Por se tratar de ação ajuizada em 2019 (anterior a 19/9/2024) e versar sobre procedimento cirúrgico — matéria não abarcada pelo Tema 1234/STF que trata de medicamentos —, e considerando que a gestão da lista de espera para realização do procedimento é atribuição do Estado, com a União afastando seu interesse, aplica-se a competência do juízo estadual, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção) Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Competência, Direito À Saúde, Procedimento Cirúrgico, Modulação De Efeitos (tema 1234/stf), Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos (tema 793/stf), Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Processual Administrativo Competência Direito À Saúde Procedimento Cirúrgico Modulação De Efeitos (tema 1234/stf) Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos (tema 793/stf) Súmulas 150 E 254/stj

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção) Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1234/STF a procedimentos cirúrgicos
  2. 2 alcance temporal da modulação de efeitos do RE 1.366.243 (aplica-se apenas às ações ajuizadas após 19/9/2024)
  3. 3 identificação do ente responsável pelo cumprimento da sentença no âmbito do SUS

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada em 2019 (anterior a 19/9/2024) e versar sobre procedimento cirúrgico — matéria não abarcada pelo Tema 1234/STF que trata de medicamentos —, e considerando que a gestão da lista de espera para realização do procedimento é atribuição do Estado, com a União afastando seu interesse, aplica-se a competência do juízo estadual, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar a competência do juízo estadual