CC 214490 - ACORDAO

CC 214490 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP) para decidir sobre quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da empresa suscitante e sobre constrição do seu patrimônio enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial; bens ou valores constritos por outro juízo devem ser colocados à disposição do juízo da recuperação, que decidirá sobre eventuais levantamentos.

Parties
Suscitante: API SPE 26 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA (MG); Exequente: HUMBERTO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Recuperação Judicial (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo).
Legal Topics
Competência, Atos Constritivos, Juízo Universal, Encerramento Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Competência Atos Constritivos Juízo Universal Encerramento Da Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

API SPE 26 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA (MG)

Suscitado

HUMBERTO GOMES DA SILVA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição durante a recuperação judicial até o trânsito em julgado da sentença de encerramento
  2. 2 Competência do juízo da recuperação para deliberar sobre atos expropriatórios e sopesar a essencialidade dos bens da recuperanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP) para decidir sobre quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da empresa suscitante e sobre constrição do seu patrimônio enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial; bens ou valores constritos por outro juízo devem ser colocados à disposição do juízo da recuperação, que decidirá sobre eventuais levantamentos.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Recuperação Judicial (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo).

Orders

  • Os bens ou valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA (MG) deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.
  • Comunique-se aos juízos suscitados.