REsp 2191789 - ACORDAO

Por entender que a multa tem natureza penal sancionatória e que deve haver unicidade da execução penal, e em observância à jurisprudência desta Corte e à Súmula 192, reconheceu-se a competência do juízo estadual que executa a pena privativa de liberdade para também executar a pena de multa aplicada cumulativamente, atraindo a competência da Vara de Execuções Penais onde o recorrente cumpre a pena privativa de liberdade.

Parties: Recorrente: Claudinei Nunes Flores
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Competência, Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Art. 51 Do CP, Súmula 192 Do STJ

Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Penal Art. 51 Do CP Súmula 192 Do STJ

Case Brief

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Parties

Claudinei Nunes Flores

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Competência para execução da pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade proferida por juízo federal quando a pena privativa de liberdade é cumprida perante juízo estadual
2 Natureza penal sancionatória da multa e consequente unicidade da execução penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Reconhecer a competência do Juízo estadual (Vara de Execução em Meio Aberto da comarca de Curitiba/PR) para execução da pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade