REsp 2168998 - ACORDAO

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A partir da análise do pedido e da causa de pedir imediata, concluiu-se que a controvérsia limita-se à impugnação do procedimento de alteração das apólices de seguro de vida em grupo, sem discussão de cláusulas trabalhistas ou direitos decorrentes da relação de trabalho, de modo que a natureza jurídica é predominantemente civil, devendo a competência para julgamento ser da Justiça Estadual.

Parties
Recorrente: JOAO BOSCO DA SILVA LOURENCO; Recorrido: CEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Competência, Competência Da Justiça Estadual, Competência Da Justiça Do Trabalho, Alteração De Contrato De Seguro De Vida Em Grupo
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Competência Competência Da Justiça Estadual Competência Da Justiça Do Trabalho Alteração De Contrato De Seguro De Vida Em Grupo

Case Brief

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Parties

JOAO BOSCO DA SILVA LOURENCO

Recorrente

CEMIG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 se a competência para julgar demanda relativa à alteração unilateral de apólices de seguro de vida em grupo, realizada pela estipulante, é da Justiça Estadual ou da Justiça do Trabalho
  2. 2 como definir a competência pela natureza jurídica da controvérsia a partir do pedido e da causa de pedir imediata

Ratio Decidendi

A partir da análise do pedido e da causa de pedir imediata, concluiu-se que a controvérsia limita-se à impugnação do procedimento de alteração das apólices de seguro de vida em grupo, sem discussão de cláusulas trabalhistas ou direitos decorrentes da relação de trabalho, de modo que a natureza jurídica é predominantemente civil, devendo a competência para julgamento ser da Justiça Estadual.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Reconhecimento da competência da Justiça Estadual para análise do feito